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Beto Pereira apresenta Projeto de Lei que regulamenta compensação entre entes federados

Por: 
Assessoria
14/06/2022

O deputado federal Beto Pereira (PSDB/MS) apresentou na última segunda-feira, 13 de junho, o Projeto de Lei n° 90/2012 que busca autorizar a União a conceder abatimento das dívidas dos Estados e municípios que assumirem as despesas em contratos e convênios de responsabilidade do Governo Federal.

Segundo o parlamentar, a proposta é uma alternativa para que os cronogramas de execução dos empreendimentos não sofram com atrasos ou deixem de ser concluídos em função da dificuldade na destinação de recursos.

Conforme o Projeto de Lei, o abatimento será limitado ao montante global de 1% da receita corrente líquida anual da União e dependerá da solicitação do ente federativo ao órgão federal responsável pela dívida dos Estados e municípios.

A proposta condiciona, para quem assumir as despesas, a efetiva comprovação do pagamento dos recursos reconhecidos no desenvolvimento dos contratos e convênios e que tenha sido realizado de forma idêntica e seguindo o calendário previsto no plano de trabalho inicial.

Para Beto Pereira, o projeto apresenta uma alternativa para que contratos de origem da União sejam entregues dentro do prazos previstos no cronograma. “Essa proposta tem o objetivo de garantir a continuidade de obras que dependem do repasse federal. São inúmeros casos em que os convênios deixam de ser concluídos em função de um eventual atraso na destinação de recursos da União”, esclareceu o deputado federal.

 

Obras inacabadas

De acordo com números apresentados pela Controladoria-Geral da União (CGU) a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, o Brasil tem hoje 11 mil obras inacabadas ou paradas. Ainda segundo esse diagnóstico, 54,6% dessas obras são campos e quadras esportivas, escolas e creches e obras de pavimentação e calçamento urbano.