Beto Pereira apresenta Projeto que atualiza o Código de Defesa do Consumidor
O deputado federal Beto Pereira (PSDB/MS) apresentou um Projeto de Lei que aprimora itens do Código de Defesa do Consumidor adequando a legislação às novas relações de consumo. A proposta prevê nova redação ao Artigo 49 do CDC incluindo regras para as compras feitas através da internet. O PL 4693/2019 garante ao consumidor que fizer […]
