Beto Pereira apresenta Projeto de Lei que regulamenta compensação entre entes federados
O deputado federal Beto Pereira (PSDB/MS) apresentou na última segunda-feira, 13 de junho, o Projeto de Lei n° 90/2012 que busca autorizar a União a conceder abatimento das dívidas dos Estados e municípios que assumirem as despesas em contratos e convênios de responsabilidade do Governo Federal. Segundo o parlamentar, a proposta é uma alternativa para […]
