Mato Grosso do Sul é ponto de partida sobre as discussões do Projeto de Lei Complementar (PLC) 12/2024 que visa regulamentar direitos trabalhistas e atividades dos motoristas de aplicativos.

A primeira audiência pública sobre o tema, ocorreu na tarde desta quarta-feira (29), na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, em proposição do deputado federal Beto Pereira (PSDB-MS) que trouxe à Casa o relator do projeto o deputado federal Augusto Coutinho (Republicanos-PE), em parceria com os deputados estaduais Gerson Claro (PP-MS) e Paulo Duarte (PSB-MS).

O relatório do projeto foi finalizado na última segunda-feira (27) e deve ser apresentado para as comissões da Câmara Federal em julho.

O deputado Augusto Coutinho explicou os pontos do relatório e as novas alterações, incluindo a possibilidade dos motoristas estabelecerem uma remuneração mínima por hora e por quilômetro como critério para aceitar corridas.

Pela proposta, os motoristas passam a ser classificados como “trabalhador autônomo por plataforma”.  Enquadrados como contribuintes individuais para fins previdenciários deixando a obrigação de serem Microempreendedor Individual (MEI).

 “A plataforma presta seu serviço, ela é importante e que tenha seus lucros para disponibilizar os serviços. Mas temos que ter regra e forma de fazer”, garantiu Augusto Coutinho.

Beto salientou que o relatório preliminar, disponibilizado pela Câmara, pode sofrer alterações até o último minuto antes da votação e o momento é de fazer os ajustes.

“Esse debate é fundamental acontecer em Campo Grande e agradecemos a participação expressiva de associações e usuários. Não aceitamos nenhuma proposta que inviabilize o serviço. Nós não queremos nenhuma proposta que gere insegurança ou precarize”, esclarece Beto Pereira.

O parlamentar de Mato Grosso do Sul enfatizou a necessidade de maior transparência. “É essencial estabelecermos uma relação clara e transparente com as plataformas, pois não vem prevalecendo nenhum interesse dos motoristas. Ao equilibrarmos essa relação, acredito que a Câmara Federal pode atuar como mediador para promover uma interação positiva entre os motoristas e as plataformas”, deseja Beto Pereira.

Sem necessidade de sindicalização

Outro ponto de destaque é a dispensa da sindicalização dos motoristas, o que vinha gerando insatisfação. Embora não seja necessário se sindicalizar, a questão da representação dos trabalhadores em âmbito legal foi mencionada pelo deputado Augusto Coutinho, ressaltando a necessidade de existência de um sindicato para representar a classe, conforme previsto na legislação brasileira.

O deputado federal destacou a importância de estabelecer regras claras e justas para a relação entre os motoristas e as plataformas, reconhecendo a relevância das empresas de aplicativos, mas defendendo a necessidade de garantir direitos e proteção aos trabalhadores.

A inclusão da redução do imposto de renda também foi mencionada como uma medida que impactaria positivamente a situação financeira dos motoristas.

Adicionalmente, as empresas terão a responsabilidade de recolher as contribuições previdenciárias, com o propósito de garantir a inclusão previdenciária dos trabalhadores. Entre os benefícios previstos nesta contribuição estão direitos como o auxílio-maternidade voltado às motoristas do sexo feminino.

Em Campo Grande, compareceram na audiência motoristas independentes e integrantes de sindicatos, associações e cooperativas de Rio de Janeiro, São Paulo, Goiás, Pernambuco e do município de Dourados.