Beto Pereira quer definir critérios objetivos de “notável saber jurídico” para nomeação em tribunais superiores no Brasil
O deputado federal Beto Pereira (Republicanos-MS) apresentou nesta quarta-feira (10) o Projeto de Lei 2993/2026, que define em lei os requisitos para o “notável saber jurídico” — condição exigida pela Constituição Federal para a nomeação de ministros do STF, STJ, TST e de desembargadores dos Tribunais Regionais e de Justiça estaduais. “O notório saber ficou […]